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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

JÁ COMEÇOU DANDO CANELADAS!

Após declaração desastrada contra bancários do BB, Felipão pede desculpas

O novo técnico da seleção brasileira de futebol, o Felipão, causou antipatia dos trabalhadores bancários, durante entrevista ao responder se a pressão popular poderia influir negativamente no desempenho do time, Felipão fez um comparativo, sugerindo que quem não quer pressão vai trabalhar no Banco do Brasil e "não faz nada".

Imediatamente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) emitiu nota de repúdio às declarações do treinador. Assinada pelo presidente da entidade, Carlos Cordeiro, o comunicado diz que Felipão está desatualizado sobre as relações de trabalho nos bancos e cita que cerca de 1.200 bancários do país são afastados das suas atividades mensalmente por razões de saúde, "vítimas do assédio moral e da pressão violenta" pelo cumprimento de metas de produtividade e vendas de produtos bancários, como financiamentos, seguros, investimentos e cartões de crédito.

A nota diz ainda que Felipão "começou mal" e que suas declarações "desrespeitam os trabalhadores bancários".

O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região também divulgou nota em que pede uma retratação por parte de Felipão. A entidade enviou carta à CBF e ao treinador, na qual afirma que "os bancários do Banco do Brasil, como os de todos os outros bancos no país, estão entre as categorias que mais adoecem, atingindo níveis epidêmicos, em função da pressão e do assédio moral que sofrem nas agências e departamentos das instituções financeiras".

Para a presidenta do sindicato, Juvandia Moreira, o técnico, por desconhecimento, prestou um desserviço à sociedade."Convidamos ele a conhecer nossa realidade, ver como funciona o dia a dia de uma agência bancária e a luta que empreendemos pelo fim da pressão e do assédio moral", afirmou.

O BB também divulgou nota na qual lamenta "o comentário infeliz" do técnico, afirmando que "se orgulha por contar com 116 mil funcionários que todos os dias vestem a camisa do banco, com as cores do Brasil, e trabalham com dedicação e compromisso para atender com excelência às necessidades de nossos clientes e do nosso país".

Depois disso, Felipão entrou em contato com o presidente do BB, Aldemir Bendine, e pediu desculpas. Ele afirmou ser cliente há mais de 30 anos e disse não ter a intenção de ofender os funcionários do banco.

"Estou lá para pedir a colaboração do povo brasileiro à seleção e não pretendia ofender o pessoal do Banco do Brasil. Foi apenas uma má colocação."

Para Aldemir Bendine, a polêmica está encerrada. "Você (Felipão) vai ter aqui uma família de 116 mil pessoas, que estarão torcendo pelo seu trabalho. Que você seja muito feliz nessa nova empreitada e que traga de volta aquela alegria que você nos deu em 2002."

Depois de ligar para o "cartola" do BB, não custa nada o técnico dar uma ligadinha também para os representantes dos trabalhadores bancários, aquele pessoal que "carrega o piano" do banco. (com informações da Rede Brasil Atual e Estado)

Inexiste conversa entre Lula e Rose, diz MP. E agora imprensa brasileira?


Acusada de articular um esquema a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, não foi flagrada em conversas comprometedoras com o ex-presidente Lula, ao contrário do que diz jornais principalmente de São Paulo.
Tanto o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Troncon Filho, quanto a procuradora da República Suzana Fairbanks, que coordenou a investigação no Ministério Público Federal (MPF), negaram a interceptação de 122 ligações telefônicas entre Lula e Rosemary.
 Em entrevista ao jornal "O Globo", Troncon afirmou que "como ex-presidente, ele ligou algumas vezes para o escritório da Presidência em São Paulo, o que é normal", mas que se Lula "tivesse sido pego em algum crime, certamente estaria sendo investigado ou já indiciado".
 A procuradora foi mais longe e garantiu não haver qualquer troca de mensagens entre os dois em todo o inquérito. "Conversa dela com o Lula não existe. Nem conversa, nem áudio e nem e-mail. Não sei de onde saiu isso. Vocês podem virar de ponta cabeça o inquérito". disse a procuradora a jornalistas que insistiam ouvir dela uma ligação entre Lula e Rose
A informação  desanimou a oposição ao governo federal, que pretendia levar Lula a prestar esclarecimentos na Câmara do Deputados.
Rosemary,  gostava de se exibir, querendo mostrar um estatus de aproximidade com  Lula que na verdade ela não tinha
Segundo a procuradora Suzana Fairbanks, a PF e a Procuradoria da República em São Paulo têm 600 páginas de conteúdo da investigação sobre Rosemary. Apesar de também ter sido citado nos e-mails da ex-chefe de gabinete, a procuradora diz que não há indícios de participação no esquema do ex-ministro José Dirceu: "Não tem relação direta dele de sociedade no esquema ou de eventual lucro", observou.
Em sua página na internet, Dirceu avaliou como "irresponsável" a vinculação de seu nome a funcionários do governo indiciados na operação. Ele citou outros seis casos em que foi citado pelos jornais durante investigações e reclamou que o espaço dado pelos a denúncias envolvendo seu nome é sempre muito menor do que a retratação. "Envolvem meu nome no noticiário com o maior estardalhaço, mas encerrados a "temporada" e o sucesso midiático do escândalo, silenciam quanto ao fato de nada ter se provado contra mim".

O BRASIL NÃO É PARAGUAI E NEM HONDURAS, SABEREMOS REAGIR AO GOLPE!

  Caça ao Lula, golpe e criminalização do PT


Por Davis Sena FilhoBlog Palavra Livre

Somente acontece no Brasil. Pessoas sem um único voto, a exemplo de colunistas, comentaristas, articulistas e ilusionistas de uma imprensa reacionária e alienígena, a mando de seus patrões, pautarem o sistema político brasileiro e a ordem democrática estabelecida pela Constituição e pelos resultados das urnas. Apenas no Brasil, uma dezena de coronéis midiáticos tem tanta influência no que diz respeito a controlar e a coordenar o processo jurídico e partidário brasileiro, além de, inacreditavelmente, terem como aliados também pautados por essa imprensa corporativa e de negócios essencialmente privados a PGR e o STF.
Submetidos aos ditames da imprensa burguesa, como no caso do “mensalão”, que apesar do julgamento do STF ainda está por ser comprovado, essas corporações estatais corresponderam aos seus anseios e, por sua vez, edificaram uma frente política não oficializada; porém, poderosamente atuante nos bastidores do único poder da República — o Judiciário — cujas lideranças com cargos de mando e de chefia não são eleitas, e, portanto, divorciadas da vontade e dos interesses do povo brasileiro, que lhe impinge derrotas em sucessivas eleições, porque há 12 anos optou por votar em candidatos trabalhistas, a exemplo do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff, sendo que no passado os ancestrais desse mesmo povo votava em políticos trabalhistas como Getúlio Vargas e João Goulart — o Jango, que foram apeados do poder conquistado nas urnas por meio de golpes de estado de direita.
Eis que a Polícia Federal no período do mandato de Lula realizou, doesse a quem pudesse doer, 1.119 operações, praticamente sem ser questionada em sua autonomia para investigar, reprimir e prender aqueles que se envolveram com malfeitos. Além disso, até o início de 2003 quando Lula assumiu a Presidência, a Polícia Federal tinha em seus quadros cinco mil servidores. Em janeiro de 2011, fim de seu mandato, o presidente trabalhista aumentou os quadros da PF para 11 mil servidores públicos. No decorrer do Governo Lula, 3.200 pessoas foram presas ou afastadas a bem do serviço público.
Em contrapartida, durante o governo do neoliberal FHC, o número relativo ao pessoal da PF estava estagnado, porque o governante tucano “congelou” os concursos públicos em âmbito federal, bem como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal efetuaram, em oito anos, apenas 28 operações, além de prenderem o número ínfimo de 54 pessoas. Resumo da ópera: o governo FHC administrou uma PF que não atuava de forma republicana, porque naquele período a corporação policial se transformou em uma polícia de governo quando, sem sombra de dúvida, deveria ser uma polícia de estado, independente e a serviço do cidadão e contribuinte brasileiro. Realmente, um grande erro. Esperar o quê de um governo tucano e de princípios e valores neoliberais. Realidade e conduta essas que não aconteceram com a PF do Governo Lula e nem com a de Dilma.
Como podem acontecer em um período de alienação do patrimônio público poucas prisões e quase nenhum afastamento de autoridades e servidores, afinal foram vendidas estatais de grande porte e estratégicas para o País? Respondo: pode. Porque, apesar de a imprensa de negócios privados ter publicado ou veiculado notícias sobre os escândalos das privatizações na época, essa mesma mídia conservadora e porta-voz da direita brasileira e estrangeira sempre apoiou o governo tucano e seu programa de governo, bem como apregoou, por meio de uma publicidade abrangente e sistemática, o que foi estabelecido pelos economistas de instituições financeiras, que se convencionou chamar, a partir de 1989, de Consenso de Washington.
A partir desse ano foi apresentada ao planeta a nova face do colonialismo e do imperialismo, na forma de globalização, por intermédio de diversas ferramentas tecnológicas e informatizadas. O “consenso” dos financistas e monetaristas resultou no pensamento único midiático e acadêmico, sem espaço para caber contestações. Quem não concordava com a pirataria, era logo chamado de dinossauro e sumariamente calado nos meios de comunicação corporativos e comercialmente hegemônicos, que efetivam e impõem até os dias de hoje a censura e o linchamento moral daqueles que porventura não se deixam ser pautados, não são cooptados pelo sistema de capitais ou que simplesmente querem, por exemplo, um Brasil autônomo, livre, soberano, democrático e que viabilize o que setores da classe média e as elites ricas herdeiras ideológicas da escravidão não querem e ferrenhamente combatem com o ardor do ódio: a emancipação social e econômica do povo brasileiro. Vide artigo da lady Danuza Leão ou vídeo do gentleman Boris Casoy, que, inquestionavelmente, agem como porta-vozes e colocam para fora o que as classes dominantes pensam, sentem, querem e como se comportam em relação ao Brasil, aos trabalhadores e aos pobres.
Por seu turno, no decorrer de quase quinze anos, a economia mundial foi praticamente desregulamentada e aconteceu o que teria de acontecer: a crise imobiliária e financeira (bancos) de 2008, que derreteu o capitalismo de opulência e de consumo desenfreado dos europeus ocidentais, dos japoneses e dos EUA. Tal crise fez o mundo novamente reviver e experimentar — resguardadas as diferenças e a época na qual vivemos — o crash de 1929, sendo que a crise socioeconômica atual é mais grave do que a antiga, conforme consideram os economistas e os historiadores. Que o digam os povos de Espanha, Irlanda, Grécia, Portugal, Itália e até mesmo Inglaterra e França, que saíram às ruas, enfrentaram a polícia e contestaram seus governos e o empresariado banqueiro, que levaram a economia desses países à bancarrota.
E fazer o quê quando país da importância e da força econômica do Brasil salda suas dívidas com o FMI e o Clube de Paris. De onde amealhar ou sugar recursos para sustentar seus altos padrões de vida, orgulho dessas sociedades europeias e humilhação dos povos da América Latina, com a cumplicidade infame de suas “elites” e de outros continentes onde vivem na mesma situação outros povos oprimidos. É por isto e por causa disto que o rei Juan Carlos, de Espanha, reportou-se, de forma “humilde”, à presidenta trabalhista Dilma Rousseff e afirmou que a Espanha e outros países, como Portugal, precisam muito da ajuda do gigante sul-americano cuja economia é a sexta maior do mundo e que tem um mercado interno tão poderoso que permitiu que o Brasil não sentisse a crise internacional de maneira tão dura como ocorre, inclusive e até hoje, com os Estados Unidos, onde o índice de pobreza é o pior entre os países ricos, apesar de o país yankee ter uma das maiores rendas per capita do mundo.
De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Suécia, por exemplo, tem menos adultos analfabetos funcionais e menos pobres que os EUA. As estatísticas indicam que 7,5% da população sueca entre 16 e 65 anos é analfabeta funcional, enquanto nos Estados Unidos este número supera os 20%. Por sua vez, 6,3% do povo sueco vivem abaixo da linha de pobreza, enquanto o governo estadunidense tem de cuidar ou ajudar a resolver os problemas de 13,6% de seus cidadãos que tem muita dificuldade para sobreviver. Atualmente, a população dos EUA é de quase 309 milhões de pessoas. Então a conclusão é que 31 milhões de cidadãos norte-americanos são pobres ou se encontram abaixo da linha de pobreza, o que se torna uma realidade trágica para um país que consome 20% do petróleo que é produzido no mundo.
É visível a pobreza nos EUA. Todavia, tal realidade se torna invisível e inexistente para o baronato da mídia brasileira, que se recusa a mostrar de forma transparente a crise do poderoso país da América do Norte, bem como se recusa a repercutir os avanços e as conquistas sociais do povo brasileiro nos últimos dez anos de governos trabalhistas. A mídia privada esconde o Brasil e se dedica a dar golpes políticos com o apoio de uma Procuradoria Geral e de um Supremo extremamentes reacionários e conservadores. O momento é de judicialização da política, porque a direita brasileira sabe que quando esteve no poder não fez nada para melhorar a vida dos cidadãos e com isso proteger a cidadania. O PSDB e seus apoiadores apenas governaram para os ricos. Por causa disso, rapidamente perceberam que, por intermédio do voto, vai ser muito difícil vencer eleições contra candidatos trabalhistas. Não tem como fugir dessa realidade, a não ser enfrentá-la, mesmo se for por meio de expedientes desonestos, ilegais, manipulados e distorcidos.
Os índices de aprovação de Lula e de Dilma são altíssimos e por isso e por causa disso se tornou imperativo apelar para o golpe aos moldes de Honduras e Paraguai. É dessa forma cínica e desprezível que a banda toca por esses pagos. Os barões da imprensa, os representantes mais atrasados e reacionários da classe empresarial, não se conformam que os inquilinos da Casa Grande fiquem fora do poder central no âmbito do Executivo. Estão há dez anos sem sentar à mesa do gabinete da Presidência da República, o que lhes causa urticária e um rancor à base de adrenalina e do fel da bílis.
Contudo, tal grupo empresarial é requisitado e bajulado por alguns seres mortais que usam capas de Batman e realizam seus julgamentos como se fossem as novelas da TV Globo, onde a falta de senso crítico mancomunada com a vaidade e o orgulho levaram homens a serem condenados sem provas de terem cometido malfeitos, o que não importa, porque é necessário para a direita brasileira criminalizar o PT, derrubar, se conseguir, o governo trabalhista de Dilma Rousseff, mas, sobretudo, calar o presidente mais popular da história do Brasil, se possível algemá-lo, porque o que importa é que ele fique impedido de falar, de fazer política e principalmente parar de eleger verdadeiros “postes”, a exemplo de Dilma e Haddad. É a direita do fracasso eleitoral retumbante, que, sem voto, aposta no golpe e com a cooperação de certos batmans da PGR e do STF.
Enquanto Lula tem seu nome mais uma vez ligado a um novo escândalo midiático cujos personagens são os irmãos Vieira, além de uma funcionária de terceiro escalão, lotada na Presidência da República em São Paulo, o fundador do PT e da CUT vai à Índia e é comparado a Mahatima Gandhi. Entretanto, a oligarquia midiática monopolista censura a consagração do ex-presidente no exterior e, por conseguinte, não dá destaque à homenagem tão importante e emblemática recebida por um político brasileiro, que, tal qual ao trabalhista Getúlio Vargas, mudou o Brasil para melhor.
Mesquinha e provinciana; colonizada e perversa; ordinária e dona de um incomensurável complexo de vira-lata, a mídia corporativa tupiniquim de ideologia francamente fascista não reconhece o Prêmio Indira Gandhi, o mais importante daquele histórico país, oferecido ao presidente operário por ele ter sido considerado uma pessoa que “contribuiu à paz, ao desarmamento e ao desenvolvimento”. Para o presidente indiano, Pranab Mukherjee, Lula merece a homenagem por “defender os mesmo princípios de Indira e de Gandhi, o que representa associá-lo à mais ilustre companhia possível”.
Lula é admirado no Brasil e no exterior. E muito. Porém, se algum desavisado ler as publicações brasileiras ou assistir à televisão vai pensar, sem quaisquer dúvidas, que Lula é irremediavelmente odiado. Contudo, parte da classe média — aquela mesma que até hoje deita e rola com o “Bolsa Empréstimo Consignado ou Facilitado”, bem como com o “Bolsa Casa Própria, Isenção do IPI e Estudo no Exterior” — e o conjunto da imprensa burguesa, além de muitos integrantes da classe economicamente dominante, o tratam de forma desrespeitosa, preconceituosa e não reconhecem o desenvolvimento social e econômico que aconteceu no Brasil e que impressionou os mandatários dos países desenvolvidos, do Brics, do G-20 e do G-8. Isto é fato. Ponto. Se recusam a reconhecer as conquistas de toda população deste País, porque são pessoas incondicionalmente presunçosas, que se acham especiais e diferentes e por isso consideram que precisam viver em um mundo VIP, para poucos beneficiados e privilegiados e que, indelevelmente, pensam que foram escolhidos a dedo, nada mais e nada menos, por Deus.
São autoritários e arrogantes; perversos e egoístas; e por isso não conseguem digerir a ascensão social de 40 milhões de brasileiros que hoje dividem os aeroportos, os cinemas, os shoppings e talvez até alguns restaurantes com esses provincianos de pensamento humanitário curto e maldade vasta. São os que se acham apadrinhados pela pele branca e, obviamente, pela reserva de mercado em que foram transformados o emprego público e as universidades federais e estaduais para os filhos das classes média e rica, lacerdistas, ressentidas, bem como contaminadas por valores venais, fúteis, levianos e de “grandeza” sem razão e despida do que é humano e civilizado, solidário e social.
Os financistas alienígenas, no que diz respeito à preservação e proteção dos mercados internos nacionais, e os governantes traidores de seus povos e adeptos do neoliberalismo implantaram um modelo econômico draconiano de exploração e pirataria, pois estúpido e baseado nesses pontos: abertura comercial (isenção ou diminuição de taxas e tarifas para os produtos estrangeiros); desregulamentação (afrouxamento do rigor das leis trabalhistas e econômicas); investimento estrangeiro direto (eliminação de restrições); privatizações de estatais, além da diminuição dos investimentos públicos, o que, sobremaneira, é uma lástima para a população carente, a exemplo da brasileira, que necessita da presença do estado nacional, com o propósito de essa camada desprotegida da sociedade ter acesso aos programas de inclusão social, aos projetos que efetivam a busca pela igualdade regional e, consequentemente, através de um tempo programado, tornar-se independente e apta a competir no mercado de trabalho. Dessa forma, efetivamente, as pessoas beneficiadas passam a ter maior facilidade  para conquistar o emprego, além de ter acesso à saúde, à educação e à segurança alimentar. Cidadania. Ponto.
Todo esse processo de independência do povo é combatido pelo sistema midiático de caráter mercantilista. E é por isso que as conquistas sociais dos brasileiros não são mostradas por uma dezena de famílias que receberam licença do governo e, portanto, do povo brasileiro para, por exemplo, ganharem bilhões com suas transmissões televisivas. Agora a pergunta que não quer calar: o que essas questões tem a ver com o assunto sobre mais uma operação da PF ocorrida em São Paulo. É que por trás desses casos — muitos inverídicos e manipulados e outros verdadeiros e reais — está a luta pelo poder político que é renovado de quatro em quatro anos, por intermédio das eleições.

A direita derrotada três vezes quer a volta do modelo neoliberal para a economia, além de ficar imensamente inconformada com as políticas sociais efetivadas pelos governos trabalhistas, Além disso, a direita midiática e partidária e também a judiciária quer impor seus valores e seus princípios no que concerne às políticas públicas de relações exteriores, que fez do Brasil um País que se relaciona diplomaticamente e comercialmente com vários blocos econômicos e políticos, eliminando dessa forma a subserviência aos países que tradicionalmente foram sempre os principais parceiros e credores do Brasil e que hoje enfrentam uma crise tão grave e profunda, que enfraquecidos ou menos poderosos, foram tratar de seus interesses internos e da insatisfação, muitas vezes violenta, de seus povos.
Incomoda demais as perversas, preconceituosas e violentas elites brasileiras herdeiras da escravidão ter de ver um operário metalúrgico se transformar em um pop starde grandeza internacional, como bem demonstram as dezenas e dezenas de homenagens recebidas por Lula no Brasil e no exterior e que são devidamente boicotadas e escondidas pela imprensa burguesa de caráter bárbaro. Dói na alma dos elitistas provincianos e de pensamentos colonizados ver o estadista Lula ser protagonista da criação do Brics, do G-20, da Unasul, do fortalecimento do Mercosul e do aterramento da Alca, que somente tinha o propósito de fazer com que os produtos dos EUA entrassem nos países da América do Sul livre de barreiras alfandegárias. São esses fatos que incomodam os barões da imprensa, os seus sabujos “especialistas” em coisa nenhuma, a não ser em distorcer e manipular as realidades e até mentir se for preciso.
A imprensa não é séria e muito menos se preocupa com escândalos, roubalheiras ou qualquer coisa que aconteça. O sistema midiático que luta somente pela liberdade de empresa e não de imprensa quer apenas apagar o fogo com gasolina. Se a mídia que está aí se preocupasse com escândalos e com os interesses do Brasil, certamente que o livro “A Privataria Tucana”, a compra dos votos da reeleição do presidente tucano FHC — o Neoliberal —, o caso Banestado, o maior escândalo do Brasil, e o Mensalão do PSDB estariam nas manchetes sendo cobrados pelos colunistas ou comentaristas ou “especialistas” de prateleira da Globo News.
A luta pelo poder se dá no campo do sistema midiático privado, que pauta a vida política brasileira. A direita não vence pelo voto. Vence por meio do golpe. Historicamente é assim. O caminho que esses caras de direita encontraram é o da judicialização e da criminalização da política e do partido que está no poder — o Partido dos Trabalhadores. O resto é conversa para boi dormir. Urge calar o operário. Se possível desmoralizá-lo, sangrá-lo e prendê-lo. A direita matou Getúlio e Jango. Os trogloditas humilharam vergonhosamente o presidente Juscelino Kubitschek. Ponto. O que interessa na verdade aos reacionários é a caça ao Lula. Ele tem voto. É isso aí.

A SOCIEDADE TEM QUE SABER QUEM SÃO ESTAS PESSOAS QUE BOICOTAM O RELATÓRIO.

Odair Cunha faz o possível na CPI. Temos que criticar é Miro Teixeira, Taques, o PMDB e demotucanos

A CPI do Cachoeira é um colegiado que tem 34 parlamentares titulares. Destes, só 5 são do PT e 2 do PCdoB. Os demais partidos, salvo um ou outro parlamentar, são vozes discordantes em diversos temas. A maioria da base governista que apoia Dilma está também na bancada da Veja, da Globo.

O PDT, por exemplo, tem Miro Teixeira (RJ) e Pedro Taques (MS) que se aliaram aos demotucanos para blindar a imprensa e o Procurador-Geral, mesmo diante de tantas evidências. O PMDB que, na época em que Renan Calheiros (AL) era alvo da Veja cogitou abrir uma CPI para investigar o Grupo Abril, não quis comprar brigas, preferindo fazer um acordão de bastidores com os barões da mídia.

O relator Odair Cunha (PT-MG), mesmo com essa minoria, fez um relatório completo, honesto e corajoso. Só de ter feito, publicado e discutido publicamente, já foi uma vitória.

Veio a reação da maioria da CPI. O colegiado não aprovaria o relatório se não tirasse o indiciamento do PGR e do jornalista Policarpo Júnior, da revista Veja. Sem votos suficientes, a CPI se encerraria sem relatório final, como aconteceu com a CPI do Banestado. Até Demóstenes Torres e Marconi Perillo (PSDB-GO) torciam para isso.

Daí Odair Cunha e o PT acatar o veto da maioria, conforme explicou o relator na apresentação lida:

"As Partes VI e VII que discorreram sobre as relações da Organização Criminosa com pessoas ligadas a veículos de comunicação e sobre a atuação do Procurador Geral da República na Operação Vegas, são RETIRADAS DO RELATÓRIO, pelos motivos já expostos que, em resumo, significam a ponderação deste Relator após ouvidos os membros desta Comissão, em busca da apresentação de um Relatório que represente o pensamento médio do Colegiado e que viabilize a aprovação deste importante trabalho."

É o que é possível fazer. CPI não é revolução popular, é colegiado de parlamentares das mais diversas tendências. Outras lutas são em outros fóruns, que envolvem mobilização popular e movimentos sociais.

Vejo muitos amigos internautas crucificando Odair Cunha e o PT por isso. É um grande erro. Quem deve ser combatido por suas posições frouxas, anti-republicanas, são sobretudo Miro Teixeira (PDT), Pedro Taques (PDT), Randolfe Rodrigues (PSOL), o pessoal do PSB do Eduardo Campos, que buscam votos no eleitorado progressista, mas cortejam a mídia reacionária para obter apoio midiático, através de noticiário favorável. E também os parlamentares do PMDB, do PP, etc, além dos sócios da mídia reacionária que são os demotucanos, inclusive do PPS.

Odair Cunha fez o seu dever republicano de relatar as coisas como elas foram apuradas, sem perseguir e sem fazer vistas grossas. Atacá-lo só leva a enfraquecer uma bancada progressista, minoritária, ajudando indiretamente a reeleger em 2014 os Miros Teixeiras e demotucanos da vida.

ESTA MESMA IMPRENSA GOLPISTA QUE JÁ ASSASSINOU REPUTAÇÕES DE PESSOAS E FAMÍLIAS INTEIRAS, TENTA A TODO TEMPO DESTRUIR LULA E O PT.

Inexiste conversa entre Lula e Rose, diz MP. E agora imprensa brasileira?


Acusada de articular um esquema a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, não foi flagrada em conversas comprometedoras com o ex-presidente Lula, ao contrário do que diz jornais principalmente de São Paulo.
Tanto o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Troncon Filho, quanto a procuradora da República Suzana Fairbanks, que coordenou a investigação no Ministério Público Federal (MPF), negaram a interceptação de 122 ligações telefônicas entre Lula e Rosemary.
 Em entrevista ao jornal "O Globo", Troncon afirmou que "como ex-presidente, ele ligou algumas vezes para o escritório da Presidência em São Paulo, o que é normal", mas que se Lula "tivesse sido pego em algum crime, certamente estaria sendo investigado ou já indiciado".
 A procuradora foi mais longe e garantiu não haver qualquer troca de mensagens entre os dois em todo o inquérito. "Conversa dela com o Lula não existe. Nem conversa, nem áudio e nem e-mail. Não sei de onde saiu isso. Vocês podem virar de ponta cabeça o inquérito". disse a procuradora a jornalistas que insistiam ouvir dela uma ligação entre Lula e Rose
A informação  desanimou a oposição ao governo federal, que pretendia levar Lula a prestar esclarecimentos na Câmara do Deputados.
Rosemary,  gostava de se exibir, querendo mostrar um estatus de aproximidade com  Lula que na verdade ela não tinha
Segundo a procuradora Suzana Fairbanks, a PF e a Procuradoria da República em São Paulo têm 600 páginas de conteúdo da investigação sobre Rosemary. Apesar de também ter sido citado nos e-mails da ex-chefe de gabinete, a procuradora diz que não há indícios de participação no esquema do ex-ministro José Dirceu: "Não tem relação direta dele de sociedade no esquema ou de eventual lucro", observou.
Em sua página na internet, Dirceu avaliou como "irresponsável" a vinculação de seu nome a funcionários do governo indiciados na operação. Ele citou outros seis casos em que foi citado pelos jornais durante investigações e reclamou que o espaço dado pelos a denúncias envolvendo seu nome é sempre muito menor do que a retratação. "Envolvem meu nome no noticiário com o maior estardalhaço, mas encerrados a "temporada" e o sucesso midiático do escândalo, silenciam quanto ao fato de nada ter se provado contra mim".

     Lula na abertura da Expocatadores 2012

O presidente Lula participou nesta quinta-feira (29) da abertura da Expocatadores 2012, um evento de negócios, troca de experiências, disseminação de conhecimentos e tecnologias que reúne as novidades para a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis. Participam da feira catadores de todo o Brasil, além de representantes da África, América Latina e Ásia.
Também estavam presentes no evento o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o presidente da Itaipu Binacional Jorge Samek, representantes do Banco do Brasil, do BNDES, da Petrobras e de outras empresas e entidades que apoiam os catadores de material reciclável.

No evento foram entregues os primeiros cartões do BNDES para cooperativas de reciclagem. Com esse benefício, os catadores tem acesso mais fácil ao crédito para equipamentos que podem permitir o aumento da renda dos cooperados.



Lula recebeu durante a cerimônia um prêmio que simboliza o seu reconhecimento como “amigo dos catadores”. Durante todos os anos de seus dois mandatos como presidente, Lula participou da festa de Natal do Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável. E o ex-presidente garantiu que estará de novo na festa desse ano. (Do Instituto Lula)

LULA NA EXPOCATADORES

O Supremo decidiu
que Jefferson delatou

Então, o Genoíno e o Dirceu são julgados no Supremo, sem “privilégio de foro”, e não tem direito a uma segunda instância, a um recurso, a um “appeal”?

Liga de Constantinopla o velho amigo Justiniano, perplexo com a absolvição do Thomas Jefferson e a capa do jornal O Globo:


- Ansioso blogueiro, quer dizer, então, que o seu Supremo …

- Seu, Imperador Sábio ? É do Merval !

- Nosso Supremo ! Está bem, vamos lá: quer dizer, então,  que o Supremo do Ataulfo, o Imortal – não é assim que você chama ele ?

- Exato !

- Quer dizer que o Supremo do Ataulfo estabeleceu que quem define o que é delação premiada é o Tribunal e, não, o réu …

- Como assim, Imperador ?

- Sim, porque o Jefferson não delatou nada, mas o Supremo decidiu que ele delatou e, por isso, foi … como diz você, absolvido.

- É verdade. Ele não delatou, não confessou, não ajudou, só recebeu R$ 4 milhões … Isso lá é verdade. E dizem que ele vai doar tudo ao Criança Esperança.

- Mas, o Supremo considerou que ele foi extremamente útil. Logo, os tribunais de agora em diante podem considerar que os Marcola, por exemplo, colaboraram para desarticular o PCC em São Paulo, e soltá-lo. Mesmo que ele não queira delatar ninguém. E muito menos confessar coisa alguma. E tenha caído em mil contradições.

- Não exageremos, Sábio Imperador. Marcola, não !

- E que história é essa de os condenados não poderem recorrer ? Que país é este ?

- É o Brasil, Imperador Sábio.

- Então, o Genoíno e o Dirceu são julgados no Supremo, sem “privilégio de foro”,  e não tem direito a uma segunda instância, a um recurso, a um “appeal”?

- Não, assim foi estabelecido, “para andar mais rápido”.

- Isso aí não se sustenta, meu filho. Todo réu tem direito a duas instâncias. Isso é assim desde que o mundo é mundo.

- É, mas, no Brasil, por exemplo, a teoria do “domínio do fato” virou o turbante da Carmen Miranda. Cabe tudo ali dentro.

- Todos os condenados têm direito a recorrer a cortes intencionais, nem que seja para desmascarar o caráter político do julgamento.

- Mas, o Supremo já disse que o Brasil está acima das Cortes Internacionais.

- Toda Nação Civilizada está abaixo das Cortes Internacionais. O Brasil assinou tratados, ratificados pelo Congresso. Só quem se considera acima das Cortes Internacionais são os Estados Unidos, porque têm uma ogivas nucleares.

- Mas, o Supremo fez assim com a Anistia. Deu uma banana à Corte da OEA.

- Isso não vai ficar assim, você vai ver. O Brasil não pode de uma hora para outra instalar a Escravidão, por exemplo. Ele assinou tratados internacionais que proíbem o trabalho escravo. Mesmo que o Supremo convalide a decisão do Legislativo.  Toda decisão comporta recurso. Onde é que nós estamos ?

- Numa PiGocracia (*).

- O que é isso meu filho ?

- Passar bem, Sábio Imperador.


Pano rápido.


Paulo Henrique Amorim


(*) PiGocracia é o regime político que não rejeita a ditadura (é “um mal necessário”), é exercido pela opinião pública (familiares dos empresários do PiG) e seu orgão deliberativo não eleito, de natureza judiciária, legislativa e executiva, o P-STF. A PIGocracia é muito encontradiça na América Latina, particularmente no seu litoral leste. Atualmente, vem sendo dizimado a golpes de Lei, republicanismo e democracia , no sul da região (Argentina).

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

SUPREMOCRACIA X DEMOCRACIA: O GOVERNO DOS JUÍZES

Se o Supremo cassar o Genoino é fechar o Congresso e rasgar a Constituiçao. Geisel já fez isso e foi expelido da Historia – PHA
O Conversa Afiada publica texto de amigo navegante:

por Danton

Diante de inúmeras teses e comentários lançados por jusabichões de plantão, reputo importante uma reflexão mais específica sobre o inciso VI do artigo 55 da Constituição.

“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
(…)
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
(…)
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

No caso dos parlamentares condenados na Ação Penal 470 de Minas Gerais, a hipótese é, a toda evidência, aquela estampada no supracitado dispositivo constitucional. O pior é que alguns “juristas” mais desavisados têm sustentado que não se trata de condenação criminal mas de perda de direitos políticos… Ora, ora, os jusabichões estão zombando da nossa inteligência. Eles tentarão uma invertida, jogando o V para trás e dirão que a hipótese não é do inciso VI (condenação criminal), mas, exclusivamente, do inciso IV (perda ou suspensão de direitos políticos), em manobra do tipo: tapar o Sol com uma peneira.

Os dispositivos constitucionais coexistem e não podem se excluir. Tanto é assim, que o artigo 15, III, da Constituição também exige o trânsito em julgado para cassação de direitos políticos decorrente de condenação criminal e não infirma a competência do Congresso Nacional para cassar os mandatos.

Portanto, mesmo nessa era dos absurdos jurídicos, a cassação automática é simplesmente inconstitucional. Interpretar pela perda imediata de mandato no caso de condenações criminais não transitadas em julgado implica em “supremocracia”, uma vez que estarão suprimidos, esvaziados e ignorados diversos mandamentos constitucionais.

Não existe interpretação ou hermenêutica no direito comparado que torne dispositivo constitucional em letra morta, que fulmine em um só golpe, dois dispositivos criados pelo poder constituinte originário. Isso não é interpretação constitucional, mas um golpe irresponsável contra a democracia! O Supremo não está acima da Constituição. A história revela que esse tipo de governo, o dos juízes, não costuma terminar bem. Na França, por exemplo, só mesmo a grande revolução reposicionou os magistrados, ombro a ombro, com os demais poderes do Estado.

A supremocracia que tem reinado no Brasil não faz bem a República e é incompatível com a Constituição Federal de 1988. O Supremo de terra brasilis já enfiou – goela abaixo – a infidelidade partidária como causa de perda de mandato no mesmo artigo 55 que hoje ensaia suprimir o inciso VI e ignorar o § 2º.

É preciso respeitar as instituições e a Constituição da República, ainda que o Congresso Nacional esteja de cócoras, como já apontou um ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. O povo brasileiro precisa do seu parlamento de pé!

Bandeira de Mello:
STF condenou sem provas

O julgamento do mensalão (o do PT) é “um soluço”. O Supremo não o repetirá (serviu para o PT e mais ninguém – PHA).

Saiu no Última Instância:

Julgamento do mensalão foi “um soluço na história do Supremo”, diz Bandeira de Mello


Na opinião do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o julgamento do mensalão “é um soluço na história do Supremo Tribunal Federal”. Para o renomado especialista em Direito Administrativo, a Suprema Corte do país não vai repetir em outros casos a mesma “flexibilização de provas” utilizadas para fundamentar a sentença: “não se condenará mais ninguém por pressuposição”. Cético quanto à postura de alguns ministros na condução da Ação Penal 470, o jurista avalia que garantias básicas foram transgredidas, em um julgamento fortemente influenciado pelo furor do que chamou de “opinião publicada”, difundida por jornais e revistas que formam um verdadeiro “cartel”, na sua visão.

Para melhorar a dinâmica do STF, ferramenta útil seria a fixação de um mandato de oito anos para que cada magistrado exerça o cargo. “Tanto somos chamados de excelência, que o camarada acaba pensando que ele é a excelência”, lembrou. Embora há muito ouvida de um colega antigo e ex-membro da Suprema Corte, a frase veio à memória do administrativista ao defender a fixação do mandato rígido. Perguntado sobre como aperfeiçoar o modelo da mais alta corte do país, confessa, no entanto, ter mais dúvidas do que certezas. Ao mesmo tempo em que não consegue definir qual o melhor processo para escolha dos novos ministros, Bandeira de Mello é assertivo ao sugerir que o plenário deveria ter um número maior de juízes de carreira entre o colegiado: são eles quem, “desde meninotes”, têm a convicção de serem imparciais e alheios às influências.

Reconhecidamente um dos maiores nomes de Direito Administrativo do país, Celso Antônio Bandeira de Mello foi responsável por encerrar o seminário Direito Público na atualidade: diálogos latino-americanos, que ocorreu na última terça-feira (27/11), na sede da Escola da AGU (Advocacia-Geral da União), em São Paulo. À vontade na mesa de debate, onde não raras vezes era reverenciado pelos colegas palestrantes no evento — entre eles, um jurista argentino e um professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade de São Paulo) —, Bandeira de Mello foi otimista ao especular sobre um futuro “risonho” do Direito Público no país. Nesse cenário, o cidadão deverá participar e interferir ainda mais diretamente nas decisões do Poder Público. “Hoje, as audiências públicas servem apenas para uma meia dúzia de pessoas que vão, mas elas chegarão a servir a todos”, aposta.

Em um dia inspirado para fazer projeções, Bandeira de Mello também indicou que o futuro da humanidade está em países nórdicos como Dinamarca, Noruega e Finlândia. “Eles revelam a visão de mundo mais evoluída. Não há ricos e pobres”, comentou o jurista, impressionado com o que testemunhou quando visitou a região escandinava. Passeando pelo interior dos países, Bandeira e Mello achou curioso que todos respeitavam religiosamente o limite de velocidade nas estradas mesmo sem que houvesse nenhum tipo de fiscalização. Aliás, percebeu também que havia pouquíssimos policiais nas ruas e que imigrantes confraternizavam à vontade com os nativos nas praças públicas. “Meu Deus, isso é que é civilização”, concluiu, digerindo tudo o que viu. “Se a sociedade continuar caminhando ela vai chegar nesse ponto, em que as pessoas se respeitam e onde está banida ao máximo a crueldade”, disse, admirado.

Embora rechace a alcunha de “um formalista kelseniano”, Celso Antônio Bandeira de Mello reconhece que sofreu (e sofre) grandes influências “deste que foi o maior jurista da história”. Para encerrar a sua fala, o administrativista extraiu de Hans Kelsen um trecho sintomático — e que também dialoga com a sua visão sobre o julgamento do mensalão, especialmente no que se refere à falta de provas alegada pela defesa dos réus. “Do fato de uma coisa ser, não se segue que deva ser. Do fato de que uma coisa deva ser, não se segue que será”. Instigado pela epígrafe, Bandeira de Mello lembra que é preciso ter em mente que a aplicação do Direito está permeada e tisnada pelas condicionantes psicológicas, sociais, políticas e pessoais. Isto é, embora o Direito fixe padrões ideais de convivência e conduta, sua interpretação terrena não pode ser vista como isolada e alheia às imperfeições do mundo em que vivemos.

Após o evento, Bandeira de Mello — sobrenome símbolo de uma família que há cinco gerações está intrinsicamente ligada ao Direito — falou ao Última Instância sobre mensalão, excesso de exposição dos juízes, composição do Supremo e também sobre a crise deflagrada recentemente na PUC-SP, universidade da qual integra o corpo docente. Perguntado sobre as eleições na OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo), o jurista inscrito na Ordem declarou convictamente o seu voto em Alberto Zacharias Toron, que encabeça uma das chapas de oposição. Leia a íntegra da entrevista:

Última Instância — Com a fixação das penas, chegamos à reta final do julgamento da Ação Penal 470. Como o senhor enxerga o julgamento?
Bandeira de Mello — O mensalão, na minha visão, não era mensalão porque não era mensal. Isso foi a visão que a imprensa consagrou. Em segundo lugar, entendo que foram desrespeitados alguns princípios básicos do Direito, como a necessidade de prova para condenação, e não apenas a suspeita, a presunção de culpa. Além disso, foi violado o princípio do duplo grau de jurisdição.

Há um mês atrás, um juiz mineiro decidiu anular os efeitos da Reforma da Previdência. Ele citou textualmente o julgamento no STF para alegar que a compra de votos foi comprovada e que, portanto, a reforma seria inconstitucional. É possível anular atos do Legislativo com base na tese do mensalão?
Bandeira de Mello — Se é com base no mensalão, não. A Reforma da Previdência pode ser censurada por outros aspectos, mas não por causa do mensalão. Acho que a chance de anular atos legislativos aprovados durante o escândalo é zero. Isto, pois há um impedimento jurídico de que quando um colegiado decide, quem decidiu foi o colegiado como um todo e não os membros do colégio. É por isso que, se um indivíduo tem o mandato invalidado, porque ele foi ilegalmente investido, isso não afeta em nada [a validade dos atos].

O senhor se considera amigo do ex-ministro do Supremo Carlos Ayres Britto?
Bandeira de Mello — Ele é como um irmão.

Como avalia o mandato do ministro à frente da presidência do STF?
Bandeira de Mello — Não posso avaliar isso. Como vou falar a respeito dele? Ele é muito mais do que um amigo.

Sua gestão no Supremo se encerrou na semana passada, em função da aposentadoria compulsório dos que atingem 70 anos de idade. O senhor achou que a presidência de Ayres Britto foi curta demais?
Bandeira de Mello — Eu não posso dizer que foi curto demais, porque eu acho que ninguém devia ser ministro por mais de oito anos. Na minha opinião, o Supremo devia ter mandato fixado; oito anos, no máximo. Certa vez, ouvi de um ministro a seguinte frase: “tanto somos chamados de excelência, que o camarada acaba pensando que ele é excelência”.

Quanto ao processo de indicação dos novos ministros, qual é o melhor modelo?
Bandeira de Mello — Não há nada mais difícil do que imaginar um bom processo de escolha. No passado, já sugeri que a escolha fosse feita através de um processo de eleição entre todos os juízes do Brasil. Mas, nem mesmo isso, eu me atrevo a dizer que será o ideal. Porque isso é capaz de politizar tanto, criar tantos grupos de partidários, que o mérito do candidato pode também ficar em segundo plano.

Como deve ser o Supremo Tribunal Federal, então?
Bandeira de Mello — Hoje eu tenho poucas ideias a respeito de como deve ser o Supremo. Uma delas é o mandato de oito anos. A outra: o número de juízes de carreira devia ser maior entre os ministros. Obrigatoriamente, deveria haver um número mínimo de juízes de carreira, porque os juízes têm dentro de si, desde quando se formam, a convicção de que devem ser imparciais e alheios, o máximo possível, das influências. Devia haver um número mínimo obrigatório, eu colocaria pelo menos dois terços de juízes de carreira. Porque o juiz de carreira é diferente dos outros. Mesmo que você goste ou desgoste da maneira como ele julga, deve reconhecer que ele tem um viés isento. Por exemplo, o ex-ministro Cezar Peluso. As pessoas podiam gostar ou não gostar das tendências pessoais dele, mas todos reconheciam que era um homem aplicadíssimo, conhecia os processos em pauta como ninguém. Ele era um homem com uma isenção absoluta, e isso é típico do juiz.

O senhor considera exagerada a publicidade que alguns magistrados recebem ao exercer suas funções jurisdicionais?
Bandeira de Mello — Antigamente, se dizia que o “juiz só fala nos autos”. Eu acho que o juiz devia ser proibido de dar entrevistas. E não só os ministros do Supremo — mas eles é que parecem que gostam.

Qual é a sua impressão da postura do relator Joaquim Barbosa ao longo do julgamento?
Bandeira de Mello — Eu não gostei. Achei uma postura muito agressiva. Nele não se lia a serenidade que se espera de um juiz. Inclusive, em relação aos colegas, ele tinha que ter uma atitude de maior urbanidade em relação aos colegas. E no caso do Lewandowski, ele é um príncipe. Um homem de uma educação e uma finura monumental. É quase que inacreditável que Barbosa tenha conseguido fazer um homem como Lewandowski perder a paciência.

Recentemente, o grão-chanceler da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), o cardeal Dom Odilo Scherer, usou do artifício da lista tríplice para nomear a próxima reitora da universidade. O cardeal nomeou a terceira candidata mais votada nas eleições da comunidade. Na posição de professor da Faculdade de Direito e filho do primeiro reitor leigo (não vinculado à Igreja) da universidade, como o senhor enxerga essa decisão?
Bandeira de Mello — Eu avalio que o cardeal exerceu um direito dele. O estatuto diz que o método e uma lista tríplice. Vou mais longe: os candidatos não poderiam ter dito que não aceitariam se não fossem o primeiro, pois isso equivaleria a dizer que o cardeal só pode nomear o primeiro da lista tríplice. E isto não existe, eles estariam violando o direito do cardeal escolher entre três. E eu acho que o cardeal tem esse direito, porque está escrito. Nós podemos não gostar.

A decisão é legítima?
Bandeira de Mello — Não existe esse negócio de ilegítimo, na minha opinião. Ou é legal, ou não é legal. Mas, só podemos falar em ilegítimo, no sentindo em que ele aparece como imoral. E eu não acho imoral, escolher entre os três mais votados, se o estatuto presente permite. Se o estatuto considera, eu não vejo como imoral poder escolher entre o que mais te agrada, acho legítimo.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

ALÉM DE BURROS E REACIONÁRIOS, GOLPISTAS.

Dez jornalistas mais burros e reacionários do Brasil

É hora dos prêmios de 2012. A divulgação sai mais cedo porque tudo pode acabar dia 12 de dezembro. A lista dos mais burros e reacionários deu trabalho aos julgadores. É muito difícil encontrar um jornalista de opinião política na grande mídia brasileira que não seja burro, reacionário ou as duas coisas. Eu sou burro e reacionário. Mas sou insignificante. A comissão julgadora não me classificou entre os mil primeiros em reacionarismo. Já em burrice eu poderia ter um lugar melhor. Eis a lista dos grandes vencedores:
1 – Merval Pereira
2 – Reinaldo Azevedo
3 – Ricardo Noblat
4 – Eliane Cantanhede
5 – Arnaldo Jabor
6 – Lauro Jardim
7 – Boris Casoy
8 – Ferreira Gullar
9 – Ricardo Setti
10 – Olavo de Carvalho Olavo de Carvalho, ao menos, parece honesto e leu alguns livros. É incrível como Arnaldo Jabor vem perdendo terreno. Qualquer um consegue, hoje, ser mais burro e reacionário do que ele sobre qualquer assunto. O Rio Grande do Sul está por baixo. Apesar de quase todos os seus colunistas serem reacionários, o Estado não consegue emplacar um só entre os dez primeiros. Sem dúvida, um despretígio para o nosso jornalismo. Nossos colunistas mais reacionários têm sido ultrapassados em conservadorismo até por figuras inexpressivas como Lauro Jardim, editor de notinhas, volta e meia mentirosas ou milimetricamente sacanas e ardilosas, da revista Veja. O grande destaque é mesmo Merval Pereira cuja burrice garantiu-lhe um lugar na Academia Brasileira de Letras sem jamais ter um escrito um só livro. Logicamente a revista Veja emplaca o maior número de destaque na categoria. Ferreira Gullar é um caso de escola, um exemplo de como um grande poeta de esquerda pode se transformar num cronista idiota de direita. Custei a perceber a qualidade de alguns nos quesitos em questão. Como não sou poste, mudei de posição sobre eles quando, enfim, entendi que eram figuras relevantes em se tratando de burrice e reacionarismo. Eu não poderia ser injusto com eles. Há outros, conhecidos, que tentam entrar na lista dos dez mais destacados, mas, apesar do esforço, ainda lhes falta profundidade. Boris Casoy é o mais burro e reacionário da televisão. Todos os citados aqui receberão, por mérito próprio, sem necessidade de cotas, dois prêmios em 2012: Medalha Lacerdinha e Troféu Jair Bolsonaro. Parabéns a todos pela brilho no obscurantismo e na estupidez. Se alguma injustiça tiver sido cometida pela omissão de algum nome fundamental, a comissão julgadora está disposta a ampliar a lista de agraciados com os troféus mais cobiçados e bem pagos do Brasil.
Correio do Povo
http://saraiva13.blogspot.com.br/

                               Lula e seus prêmios



MARCOS COIMBRA
Será que todo mundo - literalmente – está errado e a direita brasileira certa? Só sua imprensa, seus porta-vozes e representantes sabem “quem é o verdadeiro Lula”? É comum haver discrepância entre a imagem de uma liderança em seu país e no resto do mundo. Nos regimes autoritários, os governantes tendem a ser mais bem quistos em casa, pois não permitem que seus compatriotas desgostem deles. Nas democracias, acontece o inverso, e é normal que sejam mais bem avaliados fora.Isso costuma decorrer dos alinhamentos partidários internos, que, para um estrangeiro, são pouco relevantes. Ou vem do sentimento traduzido pelo aforismo “Ninguém é profeta em sua terra”. É mais fácil condescender com quem conhecemos menos. No Brasil, são raríssimos os políticos que adquiriram notoriedade fora de nossas fronteiras. Só os brasilianistas conhecem a vasta maioria, que chegou, no máximo, à América do Sul e aos países de expressão portuguesa. Lideranças brasileiras de fato conhecidas internacionalmente são duas: Fernando Henrique e Lula. Dilma está a caminho de ser a terceira. O tucano é um exemplo daqueles cuja imagem interna e externa é marcadamente distinta. Fora do Brasil, FHC é visto com olhos muito mais favoráveis que pela maior parte dos brasileiros. É evidente que tem admiradores no País, mas em proporção substancialmente menor que o daqueles que não gostam dele. Tem, no entanto, reconhecimento internacional, que se traduz em homenagens, prêmios e convites para integrar colegiados de notáveis. Sempre que é saudado no exterior, nossa mídia e os “formadores de opinião” de plantão registram com destaque o acontecimento, considerando-o natural e como a compreensível celebração de suas virtudes. Acham injusta a implicância da maioria dos brasileiros para com ele. Lula é um caso à parte. A começar por ser admirado dentro e fora do país. Como mostram as pesquisas, os números de sua popularidade são únicos em nossa história. Foi um governante com aprovação recorde em todos os segmentos relevantes da sociedade, em termos regionais e socioeconômicos. Acaba de colher uma vitória eleitoral importante, com a eleição de Fernando Haddad, a quem indicou pessoalmente e por quem trabalhou. Feito só inferior ao desafio que era eleger Dilma em 2010. No resto do mundo, é figura amplamente respeitada, à esquerda e à direita, por gregos e troianos. Já recebeu uma impressionante quantidade de honrarias. Esta semana, foi-lhe entregue o prêmio Indira Gandhi, o mais importante da Índia, por sua contribuição à paz, ao desarmamento e ao desenvolvimento. Na cerimônia, o presidente do país ressaltou que Lula o merecia por defender os mesmos princípios que Indira e Mahatma Gandhi. O que representa, para eles, associá-lo à mais ilustre companhia possível. Quem conhece a imagem que Lula tem quase consensualmente no Brasil e no estrangeiro deve ficar perplexo. Será que todo mundo - literalmente – está errado e a direita brasileira certa? Só sua imprensa, seus porta-vozes e representantes sabem “quem é o verdadeiro Lula”? O resto do planeta foi ludibriado pelas artimanhas do petista? É até engraçado ouvir o que dizem alguns expoentes da direita tupiniquim, quantos adjetivos grosseiros são capazes de encontrar para qualificar uma pessoa que o presidente da Índia (que, supõe-se, nada tem de “lulopetista”) coloca ao lado do Mahatma. Só pode ser porque não conhece o que pensa aquele fulaninho, um dos tais que sabem “a verdade sobre Lula”.

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Julgamento do Mensalão 04/10/12 Lewandowski contesta uso da Teoria do Do...



PML: O risco de brincar
com a Constituição

Publicado em 23/11/2012

Vamos combinar. Até os paraguaios, quando quiseram livrar-se de um presidente eleito, fingiram um pouco mais.


O Conversa Afiada reproduz texto de Paulo Moreira Leite, extraído da revista Época:

O risco de brincar com a Constituição



Paulo Moreira Leite

Começo a ficar preocupado com determinados argumentos de quem pretende cassar o mandato dos deputados sem cumprir o ritual Constitucional — pelo menos.

Parece aquele truque do sujeito esperto demais que quer se fazer de bobo para ver se os outros não percebem aonde quer chegar…

O truque é dizer que a Lei Maior é confusa. E como tem acontecido recentemente, chamamos o Supremo para resolver a confusão. Alguém tem dúvida do resultado?

Pergunto para qualquer cidadão se há alguma ambiguidade nos parágrafos abaixo:

Diz o artigo 15 da Constituição:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Já  o artigo 55 da Constituição diz como é este processo:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Não sou advogado. Eu era editor de política em 1988, quando Ulysses Guimarães liderou a Constituição cidadã. O país saía da ditadura militar e escreveu uma Constituição para proteger os direitos do povo e a soberania da nação. Um dos principais  cuidados envolvia a preservação de mandatos parlamentares pois, como nós sabemos, o regime militar adorava fazer contas de chegar no Congresso.

Sempre que a oposição ameaçava ganhar espaço, descobria-se um caso de “subversão” para cassar alguém. Ocorreram cassações individuais. Mas ditadura gosta de listas. Começou no primeiro dia do golpe e não parou mais. Grandes brasileiros, como Rubens Paiva, que seria sequestro, torturado e morto, e até hoje seu corpo se encontra desaparecido, foi um dos primeiros a perder o mandato. Vários outros vieram a seguir. Ou porque pertenciam a organizações de esquerda, ou porque tinham feito um pronunciamento mais duro ou simplesmente porque a ditadura queria exercer o direito de cassar mandatos, fechar o Congresso por uns tempos e assim por diante.

Traumatizados com o passado, nossos constituintes fizeram questão de afirmar, no texto de 1988, o princípio geral de que a cassação de mandatos não é uma coisa boa para o país. A ideia é que deveria ser evitada, pois era um gesto de ditadura.

Note que a primeira frase do artigo 15 é dizer que “é vedada a cassação de direitos políticos.” Ou seja:  se der, não se cassa. Se não tiver jeito,  cassa. É este o “espírito” da lei, pode explicar um advogado. Em princípio, cassar mandato é ruim.

Com essa ideia na cabeça, no artigo 55, eles explicaram quem pode cassar, em quais circunstâncias. Não queriam bagunça. Não queriam interferências externas neste assunto tão dolorosamente sério como a soberania popular.

O nome do Executivo não aparece, claro. Nem o do STF que não é mencionado nem como um lugar para alguém entrar com recurso. Quem cassa é o Congresso. A Câmara, no caso de deputados. O senado, no caso dos senadores. É preciso assegurar ampla defesa, e a votação deve ser secreta, por maioria simples. A mensagem é: só os representantes do povo podem cassar um representante do povo. Outro caso é o da Justiça Eleitoral, encarregada de zelar pelas leis eleitorais. É coerente, mais uma vez, com a vontade de proteger a vontade soberana da população. Mas em todo caso nenhum réu foi condenado por crime eleitoral, certo?

Qual é a dúvida? A confusão? A ambiguidade?

Nenhuma. Há algo para ser “interpretado”?

Não acredito. Faça um teste: leia os dois artigos para um amigo  18 anos de idade e pergunte o que ela entendeu.

Pergunte se ele acha que os constituintes queriam que o Supremo também pudesse cassar parlamentares.

Mas há confusão, ambiguidade, e dúvida em outro ponto. É no respeito às normas da democracia. No respeito à Constituição. Essa discussão só ocorre porque algumas pessoas estão tendo dúvidas perigosas a respeito disso.

Algumas pessoas acham que não fica bem, por exemplo, um sujeito condenado preservar seus direitos políticos. E se ele tiver de ir para a prisão, como fica?

Não “fica bem”?  Então se saiu de uma ditadura para que alguns consultores do bom gosto em política nos expliquem que algumas coisas não “ficam bem” e outras “ficam bem.” Não é a uma questão de boas maneiras. Os legisladores — que elaboram as leis — deixaram claro quem deveria fazer o quê. Não é etiqueta. É democracia. Este é o manual que deve ser cumprido.

O que não fica bem é atropelar a Constituição. Isso é que fica mal. Muito mal.

Não é uma questão de gosto. É aquela vontade de não se submeter a um ritual definido e pré-determinado, amparado em lei, que todos devem respeitar. Muita gente está gostando de um Supremo que parece poder fazer tudo. São aquelas pessoas que desde 2002 só conhecem derrota atrás de derrota nas urnas. Em 2012, ficaram com um pouquinho mais de raiva porque perderam o altar sagrado da prefeitura de São Paulo. O que deixa o pessoal com mais medo quando pensa em 2014. Pensou perder de novo? Puxa, esse povo ganhava desde a chegada de Pedro Alvares Cabral…Então, com o Supremo, eles estão se animando. Não gostam de Geraldo Vandré mas acreditam na volta do Cipó de Aroeira no lombo de quem mandô dá…

Essas pessoas adoram lembrar que em seus oito anos de mandato Lula fez oito nomeações para o STF. Nem todos votaram ao mesmo tempo mas eles tem um peso importante no plenário atual. Este fato deveria ajudar os adversários do governo a reconhecer que Lula usou critérios pouco aparelhados e partidários em suas escolhas, ao contrário do que sempre se diz. Quem dizia que ele não respeitava a autonomia entre poderes?

Hoje, os adversários do governo que respaldam o Supremo.

O fato de ministros nomeados pelo governo do PT assinarem sentenças desfavoráveis ao governo torna a decisão mais justa, mais correta? Não acho.  Não necessariamente. É preciso avaliar objetivamente, evitando maniqueísmos.

Vamos combinar. Até os paraguaios, quando quiseram livrar-se de um presidente eleito, fingiram um pouco mais.

Apresentaram a denúncia ao Congresso e deram duas horas para Fernando Lugo se defender. A acusação era tão falsa como aqueles uísques da década de 60 que todo pai de família de classe média importava de Assunção mas pelo menos se fingiu respeitar um ritual. Este tipo de respeito é necessário. Evita querelas internacionais, denuncias na OEA e outras dores de cabeça que Washington não gosta de enfrentar a não ser em casos extremos. Topa até reescrever a própria história, como fez em Honduras, quando mudou de lado quando isso se mostrou  conveniente. Não deu muito certo em Assunção porque o Brasil reagiu com presteza, mas a Casa Branca logo se alinhou com o “presidente”.

Aqui, nem isso se quer fazer. Possivelmente porque não há maioria, como houve no Congresso paraguaio e também em Brasília, para cassar Dirceu em 2005, com o argumento de que havia ferido o “decoro”.  Não vamos esquecer. Houve um acordo há sete anos, porque se esperava que a cassação de Dirceu (e Roberto Jefferson) seria capaz de aliviar a crise. Até o PT entrou no jogo, por baixo do pano.

Mas e agora, em 2012? A bancada governista, que tem maioria no Câmara e no Senado, vai aceitar o domínio do fato assim, numa boa? Vai bater palmas, sorrir amarelo e fingir que não está vendo nada, nem ouvindo nada? Ninguém sabe.

Estamos falando de três deputados. Quem sabe quatro.

Não se iluda. A experiência ensina: é muito fácil saber como esses jogos começam – e ninguém consegue adivinhar como terminam.

Podem terminar mal. Ou muito mal. Apenas isso.

Ouvi Pedro Serrano, um dos melhores constitucionalistas de São Paulo e você pode ler a entrevista dele aqui:

http://colunas.revistaepoca.globo.com/paulomoreiraleite/2012/11/18/mandato-parlamentar-e-soberania-do-povo/

Empresários denunciam Aécio por sabotar    redução na conta de luz

http://www.fiesp.com.br/wp-content/uploads/2012/11/450x275mm.pdf
A FIESP (Federação da Indústrias de São Paulo) finalmente iniciou uma campanha publicitária na imprensa para cobrar de senadores e deputados a aprovação da Medida Provisória da presidenta Dilma para diminuir a conta de luz.

Apesar de não citar nomes, o alvo principal do anúncio tem nome e endereço: o senador Aécio Neves (PSDB/MG). O tucano é o principal lobista contra a redução na conta de luz, porque diminui os lucros distribuídos pela CEMIG aos acionistas privados com quem ele tem o rabo preso por compromissos.

A campanha publicitária iniciou após a presidenta Dilma chamar as falas a FIESP. Os empresários reclamavam que o custo da energia elétrica no Brasil estava prejudicando a competitividade da indústria nacional. Dilma montou o marco regulatório da renovação antecipada da concessão das usinas hidrelétricas que estão vencendo, de forma a reduzir a tarifa. Passou a enfrentar resistência de parlamentares ligados as empresas geradoras de eletricidade, a maioria estatais sob controle de governadores tucanos. Os empresários da indústria, os maiores beneficiados, estavam quietos, diferente do que fizeram na época da CPMF. Com a pressão da Presidenta, se mexeram.

E agora, Joaquim ?
A encruzilhada de um juiz

O mesmo ‘domínio do fato’, o mesmo atropelo da inocência presumida, a mesma pressa condenatória orientarão o julgamento da Ação Penal 536 – vulgo ‘mensalão mineiro’?

O Conversa Afiada reproduz texto de Saul Leblon, extraído da Carta Maior:

E agora Joaquim? A encruzilhada de um juiz



Joaquim Barbosa assumiu a presidência de uma Suprema Corte manchada pela nódoa de um julgamento político conduzido contra lideranças importantes da esquerda brasileira.

Monocraticamente, como avocou e demonstrou inúmeras vezes, mas sempre com o apoio indutor da mídia conservadora, e de seu jogral togado –à exceção corajosa do ministro Ricardo Lewandowski, Barbosa fez o trabalho como e quando mais desfrutável ele se apresentava aos interesses historicamente retrógrados da sociedade brasileira –os mesmos cuja tradição egressa da casa-grande deixaram cicatrizes fundas no meio de origem do primeiro ministro negro do Supremo.

Não será a primeira vez que diferenças históricas se dissolvem no liquidificador da vida.

Eficiente no uso do relho, Barbosa posicionou o calendário dos julgamentos para os holofotes da boca de urna no pleito municipal de 2012.

Fez pas de deux  de gosto duvidoso com a protuberância ideológica indisfarçável do procurador geral, Roberto Gurgel -aquele cuja isenção exortou o eleitorado a punir nas urnas o partido dos réus.

Num ambiente de aplauso cego e sôfrego, valia tudo: bastava estalar o chicote contra o PT, cutucar Lula com o cabo e humilhar a esquerda esfregando-lhe o relho irrecorrível no rosto. Pronto. Era correr para o abraço dos jornais do dia seguinte ou antes até, na mesma noite, no telejornal de conhecidas tradições democráticas.

Provas foram elididas; conceitos estuprados ao abrigo tolerante dos doutos rábulas das redações –o famoso ‘domínio do fato’; circunstâncias atropeladas; personagens egressos do governo FHC, acobertados em processos paralelos, mantidos sob sigilo inquebrantável, por determinação monocrática de Barbosa (leia:’Policarpo & Gurgel: ruídos na sinfonia dos contentes’); tudo para preservar a coerência formal do enredo, há sete anos preconcebido.

O anabolizante midiático teve que ser usado e abusado na sustentação da audiência de uma superprodução de final sabido, avessa à presunção da inocência e hostil à razão argumentativa –como experimentou na pele, inúmeras vezes, o juiz revisor.

Consumada a meta, o conservadorismo e seu monocrático camafeu de toga, ora espetado no supremo cargo da Suprema Corte, deparam-se com a vertiginosa perspectiva de uma encruzilhada histórica.

Ela pode esfarelar a pose justiceira dos torquemadas das redações  e macular a toga suprema com a nódoa do cinismo autodepreciativo.

Arriadas as bandeiras da festa condenatória, esgotadas as genuflexões da posse solene desta 5ª feira, o espelho da história perguntará nesta noite e a cada manhã ao juiz da suprema instância: — E agora Joaquim?

O mesmo relho, o mesmo ‘domínio do fato’, o mesmo atropelo da inocência presumida, a mesma pressa condenatória orientarão o julgamento da Ação Penal 536  – vulgo ‘mensalão mineiro’?

Coube a Genoíno, já condenado –e também ao presidente nacional do PT, Rui Falcão– fixar aquela que deve ser a posição de princípio da opinião democrática e progressista diante da encruzilhada de Barbosa: ‘Não quero para os tucanos o julgamento injusto imposto ao PT’, fixou sem hesitação o ex-guerrilheiro do Araguaia, no que é subscrito por Carta Maior.

Mas a Joaquim fica difícil abrigar o mesmo valor sob a mais suprema das togas. Sua disjuntiva é outra.

Se dispensar ao chamado mensalão do PSDB o mesmo tratamento sem pejo imposto ao PT na Ação 470, sentirá o relho que empunhou voltar-se contra a própria reputação nas manchetes do dia seguinte.

Tampouco terá o eco obsequioso de seus pares na repetição da façanha –e dificilmente a afinação digna dos castrati no endosso sibilino do procurador -geral.

Ao revés, no entanto, se optar pela indulgência desavergonhada na condução da Ação Penal 536, ficará nu com a sua toga suprema durante longos dois anos, sob a derrisão da sociedade, o escárnio do judiciário, o desprezo da história –e o olhar devastador do espelho a cada noite e a cada dia, a martelar: ‘E agora, Joaquim?’

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

APROXIMADAMENTE 323 DÓLARES, NA ERA DEMOTUCANA NÃO CHEGAVA A 80 DÓLARES. SÓ PRA COMPARAR!

  Salário mínimo será de R$ 674,95 em 2013


O salário mínimo que entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano será ligeiramente superior aos R$ 670,95 previstos pelo governo no projeto de Orçamento de 2013, que está em tramitação no Congresso. Com a expectativa de inflação maior para este ano, de 4,5% para 5,2%, o piso pago aos trabalhadores será de R$ 674,95, ou seja, R$ 4 a mais, conforme técnicos da Câmara e do Senado que estão debruçados sobre a proposta elaborada pelo Ministério do Planejamento.

Com essa revisão, em vez de alta de 7,9%, o salário mínimo terá, no ano que vem, correção de 8,51%. Apesar de o reajuste ser pequeno, o impacto nos cofres da Previdência Social será pesado: pelo menos R$ 1,2 bilhão a mais que o projetado. O piso é pago a mais de 20 milhões de segurados. Também o caixa das prefeituras e dos estados será afetado. A correção do mínimo acompanha a variação da inflação do ano anterior e a do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa metodologia foi acertada entre o governo e as centrais sindicais e valerá até 2023.

Apesar de um pouco maior que o previsto, o reajuste revisado do salário mínimo será bem inferior ao mais de 14% concedidos em 2012, fato que ajudou a manter o poder de compra das famílias de menor renda e o consumo em regiões mais pobres do país. Com a economia crescendo menos neste ano, algo como 1,5%, e a inflação variando entre 5% e 6%. o aumento do mínimo em 2014 ficará próximo de 7%.

Exclusivo: José Genoino critica o julgamento do mensalão

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

A nação em festa com a libertação de um perseguido político


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As águas vão rolar

A Marginal Pinheiros em júbilo comemora a libertação daquele que foi jogado nas masmorras comunistas por sua luta devotada contra o bolchevismo atroz do PT e dos asseclas do mal, cerrando fileira junto aos valorosos combatentes do semanário dos homens bons nas busca da verdade, da justiça e da legalidade.
Perseguidos fomos mas a vitória veio arrebatadora nos glorificar, dando a certeza que a sorte nessa guerra virou e que a nossa vitória final já desponta no horizonte com a inevitável derrocada do sacerdote maior do petismo. Os bravos do semanário não foram importunados e nem constrangidos pela farsa da CPI, o governador do bem não foi atingido e agora com o time completo novamente com a libertação do maior colaborador do magazine justiceiro, poderemos centrar fogo na condenação do apedeuta-mor do PT, aquele que pelo domínio do fato, será o próximo a ser execrado e condenado pelos crimes contra a parte boa da sociedade nacional. Aguardem, em menos de 10 edições o carrasco cairá.
Alvíssaras!

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Eduardo Guimarães: Claus Roxin teria sido avisado “para não se meter” no mensalão

publicado em 20 de novembro de 2012 às 11:10

por Eduardo Guimarães,sugestão do Spin

Estudar desde o zero o processo do mensalão é uma tarefa gigantesca que, levada a cabo, poderia consumir meses, se não anos. São 50 mil páginas, mais de 600 testemunhas. Não se imagina que um homem de 82 anos, um influente dogmático do direito penal alemão que conquistou reputação internacional como Claus Roxin fosse assumir missão como a ventilada pela mídia, qual seja, fazer um parecer sobre o caso brasileiro.
Segundo emissários do jurista alemão, ele não criticou o uso que a maioria do colegiado do Supremo Tribunal Federal fez de sua Teoria do Domínio do Fato. Aliás, uma explicação inócua porque ele nem poderia fazê-lo. Como iria criticar um processo dessa envergadura sem tê-lo estudado? Seria uma leviandade que alguém que construiu tal reputação não praticaria.
Os pistoleiros da mídia saíram disparando que a blogosfera teria dito que Roxin criticou o Supremo Tribunal Federal. O desmentido que teria sido escrito por pessoas ligadas ao teórico alemão, sendo verdadeiro significaria que ele embarcou nessa versão deturpada do que se comentou sobre sua entrevista à Folha de São Paulo.
Desde os primeiros momentos após a entrevista do alemão à Folha, o que se destacou foi a parte em que ele rejeita que o Domínio do Fato seja usado sem se fazer acompanhar de provas sólidas, as quais, no caso do mensalão, de sólidas não têm nada porque se resumem a elementos circunstanciais ou viciados, como por exemplo o testemunho do maior inimigo de José Dirceu – Roberto Jefferson.
A introdução se faz necessária porque um site “jurídico” ligado ao conclave político-empresarial-judiciário que montou um tribunal de exceção para julgar a ação penal 470, bem como os Mervais da vida, deturparam o que se destacou das palavras do teórico alemão.
Não é esse, entretanto, o xis da questão. O xis é informação de fonte fidedigna que procurou o Blog para afirmar que a reação intempestiva de Roxin após mais de uma semana do fato que a gerou, não saiu do nada. Segundo essa fonte, um ministro do STF que fala alemão e tem influência na comunidade jurídica alemã fez chegar a Roxin um verdadeiro terrorismo sobre ele eventualmente se imiscuir no processo brasileiro.
Segundo as informações, Roxin teria sido “avisado” de que a imprensa brasileira passaria a levantar dúvidas sobre suas razões para assessorar a defesa de José Dirceu, podendo “surgir” denúncias como aquelas da Vejasem áudio, sem vídeo e sem vergonha –, no sentido de que o dogmático ariano teria “se vendido” para produzir um parecer favorável aos réus do mensalão.
Tudo à toa. Não é preciso acrescentar nada ao que disse esse cavalheiro. Sua explicação sobre o Domínio do Fato é mais do que suficiente para nós, brasileiros, que sabemos que o STF contrariou toda uma história de jurisprudência a fim de condenar réus contra os quais não pesa nada mais do que o cargo que ocupavam à época dos fatos que desencadearam a ação penal 470, vulgo “mensalão”.

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Domínio do fato
soterra o Supremo

A anistia à Lei da Anistia, os dois HCs Canguru e o domínio do fato – assim se escreve uma História.
Saiu no Blog do Dirceu:

Artigos colocam em xeque uso da teoria do domínio do fato sem provas



Recomendo a leitura de dois textos publicados na imprensa nesse último feriado prolongado sobre o uso da teoria do domínio do fato pelo Supremo Tribunal Federal. Foi a essa teoria que o STF recorreu para me condenar, mesmo sem provas.

No Estadão, Fernanda Lara Tórtima, mestre em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt am Main,  na Alemanha, diz que “a teoria do domínio do fato serve à distinção entre autor e partícipe de um crime, não para se comprovar a participação de um acusado”. Ela acrescenta que, durante o julgamento, “passou-se a impressão de que a mera circunstância de alguém ocupar elevada posição hierárquica fundamentaria a responsabilidade pela prática do crime”.

“O que não se pode conceber é que a teoria do domínio do fato seja utilizada para finalidades para as quais não foi desenvolvida. E ela não foi criada para fins de comprovação de que determinado acusado tenha participado de condutas criminosas”, afirma a advogada.

Tórtima lembra que a teoria do domínio do fato foi corretamente usada no julgamento do ex-presidente Alberto Fujimori pela Corte Suprema peruana: “Lá não se mesclou o uso da teoria com a análise da prova dos autos, apenas condenou-se Fujimori como autor, e não mero partícipe, considerando-se ter ele exercido, por meio de uma estrutura organizada de poder, o domínio da vontade dos autores que realizaram o tipo pelas próprias mãos (imediatos). Sem a teoria do domínio do fato, Fujimori não teria sido absolvido, mas condenado como partícipe”.

“Aqui, ao contrário, passou-se ao menos a impressão de que o decreto condenatório de determinados acusados – e não apenas a designação deles como autores ou partícipes – decorreu da aplicação da teoria do domínio do fato, o que, como se viu, importa em incontornável equívoco”, acrescenta Tórtima.

Ela ainda lamenta a possível reprodução dessa mesma situação em milhares de decisões judiciais a serem proferidas no país.

Clique aqui para ler a íntegra do artigo no site do Estadão

No JB Online, Mauro Santayana diz que o julgamento foi político e não houve provas contra mim. Por isso, o STF recorreu ao domínio do fato, acrescenta.

“Não havendo prova concreta que, no caso, seria uma ordem explícita do ministro a alguém que lhe fosse subordinado (Delúbio não era, Genoino, menos ainda), não se caracteriza o domínio do fato. Falta provar, devidamente, que ele cometeu os delitos de que é acusado, se o julgamento é jurídico. Se o julgamento é político, falta aos juízes provar a sua condição de eleitos pelo povo.”

Para Satayana, o relator do processo usou “engenhosas deduções” para concluir que eu teria sido o mentor dos atos apontados como delituosos. “Mas faltaram provas, e sem provas não há como condenar ninguém.”

Clique aqui para ler a íntegra do artigo do site do JB Online



(Registre-se que o Conversa Afiada se orgulha de ter publicado, também, o excelente artigo de Mauro Santayana, que, breve, será acusado de “chapa branca”, a soldo de Havana. – PHA)

Clique aqui para ler “Dilma espinafra domínio do fato do Supremo”.

E a inesperada constatação: “Ayres Britto pratica vudu”.